No final do ano de 2019 ocorreram algumas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o brasileira trabalhista e previdenci\u00e1ria, que beneficiaram os empregadores, principalmente os de pequenas empresas, por conta da desburocratiza\u00e7\u00e3o que trouxeram, da retirada de cargas de responsabilidade desnecess\u00e1rias sobre os empregadores, e do favorecimento a um ambiente de trabalho focado nos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Elencamos duas principais mudan\u00e7as abaixo:<\/p>\n
1. Acidente de trajeto ou de percurso n\u00e3o mais se equipara a acidente de trabalho<\/strong><\/p>\n A primeira mudan\u00e7a que destacamos veio com a Medida Provis\u00f3ria n. 905, de 12\/11\/2019, que revogou o item \u201cd\u201d do artigo 21 da Lei 8.213\/91 (que trata de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios), o qual dispunha que acidentes de trajeto ou de percurso se equiparavam a acidente de trabalho. Quais os benef\u00edcios desta mudan\u00e7a?<\/p>\n a. Em caso de acidente de trajeto entre a resid\u00eancia e o local de trabalho n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio abrir uma CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho);<\/p>\n b. Caso seja necess\u00e1rio o funcion\u00e1rio ficar afastado do trabalho, ele receber\u00e1 aux\u00edlio doen\u00e7a, e n\u00e3o mais aux\u00edlio acidente;<\/p>\n c. Por conta disso, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) enquanto perdurar o benef\u00edcio (o seu Depto. Pessoal dever\u00e1 controlar isso);<\/p>\n d. n\u00e3o h\u00e1 mais estabilidade de 12 meses ap\u00f3s o acidente, uma vez que esse n\u00e3o ser\u00e1 mais um acidente de trabalho (o qual gera estabilidade de emprego por um ano, nos termos do art. 118 da Lei 8.213\/91).<\/p>\n Alertamos, entretanto, que isso n\u00e3o significa uma isen\u00e7\u00e3o total de responsabilidade por parte das empresas. Nos casos em que a empresa forne\u00e7a o transporte para seus funcion\u00e1rios (\u00f4nibus fretado, por exemplo), um acidente no trajeto ainda pode gerar responsabilidade e dever de indenizar, se for o caso.<\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o legislativa, somada \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es da Reforma Trabalhista, que passou a determinar que o tempo no trajeto n\u00e3o mais \u00e9 tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, nos d\u00e1 fortes argumentos para que as empresas n\u00e3o sejam responsabilizadas por acidentes de funcion\u00e1rios no trajeto, seja pagando qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, seja tendo que registrar o acidente como acidente de trabalho (no caso das empresas que n\u00e3o fornecem o transporte, mas pagam o Vale Transporte, ou que possuam funcion\u00e1rios que v\u00e3o ao trabalho com seus ve\u00edculos pr\u00f3prios, a p\u00e9, etc.).<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que essa altera\u00e7\u00e3o da n\u00e3o equipara\u00e7\u00e3o de acidente de trajeto a acidente de trabalho veio atrav\u00e9s de uma Medida Provis\u00f3ria, ou seja, ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, podendo ser revista pelo Congresso, ou perder seus efeitos, se n\u00e3o for convertida em lei no prazo de 120 dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar a validade da Medida Provis\u00f3ria, para mantermos esses entendimentos.<\/p>\n 2. Atualiza\u00e7\u00e3o da NR 24 \u2013 Desnecessidade de banheiros feminino e masculino em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com at\u00e9 10 trabalhadores<\/strong><\/p>\n A segunda altera\u00e7\u00e3o que merece destaque \u00e9 a da Norma Regulamentadora (NR) n. 24, que previa a obrigatoriedade de pelo menos dois banheiros, separados por sexo, para cada grupo de 20 trabalhadores.<\/p>\n Isso acabava por gerar algumas dificuldades de instala\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de salas para empreendimentos comerciais e administrativos, especialmente pequenas empresas e startups, que acabavam tendo que se desdobrar para encontrar um local que fosse o correspondente \u00e0s suas necessidades e seus custos, e que tivesse os dois banheiros, ainda que para acomodar poucos funcion\u00e1rios. Em caso de n\u00e3o atendimento, estavam sob risco de sofrer penalidades em caso de eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta NR, que \u00e9 de 1978, foi atualizada agora em setembro\/19, e passou a dispor, em seu item 24.2.2.2 que:<\/p>\n \u201c24.2.2.2 Em estabelecimentos\u00a0com fun\u00e7\u00f5es comerciais, administrativas ou similares, com at\u00e9 10 (dez) trabalhadores, poder\u00e1 ser disponibilizada apenas uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria individual de uso comum entre os sexos desde que garantidas condi\u00e7\u00f5es de privacidade<\/strong>.\u201d<\/p>\n Portanto, com essa atualiza\u00e7\u00e3o, nos casos em que o empregador possua at\u00e9 10 funcion\u00e1rios em um determinado espa\u00e7o, poder\u00e1 disponibilizar apenas um banheiro, para ambos os sexos, desde que mantida a devida higiene, cuidado, e privacidade.<\/p>\n Se quiser saber mais, fale conosco!<\/p>\n Equipe Olivetti & Regina Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No final do ano de 2019 ocorreram algumas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o brasileira trabalhista e previdenci\u00e1ria, que beneficiaram os empregadores, principalmente os de pequenas empresas, por conta da desburocratiza\u00e7\u00e3o que trouxeram, da retirada de cargas de responsabilidade desnecess\u00e1rias sobre os empregadores, e do favorecimento a um ambiente de trabalho focado nos neg\u00f3cios. 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\nDesta forma, agora, acidentes de trajeto ou de percurso n\u00e3o mais se equiparam a acidentes de trabalho.<\/p>\n