{"id":239,"date":"2020-08-11T20:25:15","date_gmt":"2020-08-11T23:25:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.olivettiregina.com.br\/?p=239"},"modified":"2020-08-11T20:25:15","modified_gmt":"2020-08-11T23:25:15","slug":"juridico-para-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/juridico-para-startups\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO PARA STARTUPS"},"content":{"rendered":"

ASPECTOS JUR\u00cdDICOS DAS STARTUPS<\/strong><\/h2>\n

Atrav\u00e9s deste texto queremos apresentar um resumo dos principais aspectos jur\u00eddicos relacionados \u00e0s\u00a0startups<\/em>, com a inten\u00e7\u00e3o de oferecer aos leitores e empreendedores um panorama geral dos cuidados jur\u00eddicos que devem ser observados quando do lan\u00e7amento e desenvolvimento de um empreendimento.<\/p>\n

Primeiramente, devemos reconhecer que\u00a0startups<\/em>\u00a0s\u00e3o empresas como quaisquer outras, mas com certas peculiaridades e necessidades mais espec\u00edficas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apesar de ser uma empresa em est\u00e1gio inicial de desenvolvimento, \u00e9 um neg\u00f3cio que n\u00e3o est\u00e1 isento das devidas responsabilidades empresariais, societ\u00e1rias, administrativas, tribut\u00e1rias, trabalhistas, civis, previdenci\u00e1rias, penais, dentre outras.<\/p>\n

Entretanto, temos visto que na pr\u00e1tica, seja por desconhecimento, por falta de assessoria jur\u00eddica adequada, ou at\u00e9 mesmo por op\u00e7\u00e3o pensada e com assun\u00e7\u00e3o dos respectivos riscos, muitas\u00a0startups<\/em>\u00a0ignoram ou gerem mal suas quest\u00f5es jur\u00eddicas. O que se v\u00ea \u00e9 que muitas dessas empresas optam por, consciente ou inconscientemente, deixar essas quest\u00f5es jur\u00eddicas de lado por conta da burocracia sufocante que normalmente est\u00e1 ligada \u00e0s solu\u00e7\u00f5es legais, ou at\u00e9 mesmo para evitar os custos inerentes aos servi\u00e7os jur\u00eddicos, uma vez que se tratam de empresas em est\u00e1gio inicial, que n\u00e3o t\u00eam, de fato, o aporte financeiro suficiente para arcar com esses servi\u00e7os, com o n\u00edvel e especializa\u00e7\u00e3o adequados \u00e0s suas reais necessidades.<\/p>\n

Mas os riscos existem, e podem n\u00e3o s\u00f3 custar caro para a empresa, como at\u00e9 serem fatais.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 muito importante contar com uma assessoria jur\u00eddica, que entenda as necessidades e as possibilidades das\u00a0startups<\/em>\u00a0para orient\u00e1-las em sua constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, de forma que o empreendimento n\u00e3o fique descoberto em suas obriga\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o caminhe em uma informalidade que pode vir a prejudicar e at\u00e9 a afundar o neg\u00f3cio no futuro, e que tudo isso seja feito da forma menos custosa poss\u00edvel.<\/p>\n

Uma\u00a0startup<\/em>\u00a0bem planejada e estruturada tende a crescer substancialmente. E parte do planejamento desse potencial crescimento envolve, justamente, a exist\u00eancia de documentos legais que a salvaguardem de maiores riscos. Assim, s\u00e3o necessidades b\u00e1sicas de uma empresa\u00a0startup<\/em>, por exemplo: contratos bem elaborados (incluindo-se, minimamente, Estatuto ou Contrato Social de abertura, contratos de parceria, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, contratos de fornecimento, contratos de trabalho, contratos de confidencialidade, \u201cTermos de Uso\u201d, etc.), boas pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o, Governan\u00e7a,\u00a0Compliance,<\/em>\u00a0e de Propriedade Intelectual, bem como ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas corporativas consolidando essas boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Um aspecto muito importante para o bom desenvolvimento das\u00a0startups<\/em>\u00a0\u00e9 tamb\u00e9m o relacionamento com os investidores. E aqui, novamente, encontramos a fundamental import\u00e2ncia de uma boa assessoria jur\u00eddica, seja para que o investidor tenha boa impress\u00e3o da empresa que possui adequado suporte jur\u00eddico (sendo esse jur\u00eddico interno ou externo), seja para elaborar, analisar e negociar contratos com fundos de investimento (Private Equity, Venture Capital, Equity Crowdfunding<\/em>) ou com investidores-anjos, seja, ainda, auxiliando o empreendedor na sua entrada em um mercado bastante regulado, se for o caso.<\/p>\n

Em suma, uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de qualidade, al\u00e9m de mitigar riscos, auxilia na estrutura\u00e7\u00e3o e solidez empresarial, agrega valor a um neg\u00f3cio inovador.<\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS JUR\u00cdDICOS NOS INVESTIMENTOS EM\u00a0STARTUPS<\/em><\/strong><\/h2>\n

No tocante ao processo de obten\u00e7\u00e3o de financiamento para que a startup\u00a0<\/em>possa se estruturar financeiramente e se desenvolver, h\u00e1 um caminho comum que costuma ser seguido pelos empreendedores que consiste, basicamente, nas seguintes etapas: (a) assinatura de um\u00a0Term Sheet<\/em>\u00a0ou Carta de Inten\u00e7\u00f5es (Letter of Intent<\/em>\u00a0ou\u00a0LOI),\u00a0<\/em>(b) assinatura de um acordo de confidencialidade (NDA \u2013\u00a0Non Disclosure Agreement<\/em>); (c) processo de auditoria (Due Diligence<\/em>); e (d) assinatura de um instrumento de investimento propriamente dito.<\/p>\n

Trataremos abaixo de cada um desses documentos individualmente.<\/p>\n

a)\u00a0Term Sheet<\/em><\/strong><\/p>\n

O\u00a0Term Sheet<\/em>, ou Carta de Inten\u00e7\u00f5es, tem como objetivo estabelecer as principais premissas que ir\u00e3o guiar a elabora\u00e7\u00e3o do contrato de investimento que ser\u00e1 celebrado. Trata-se de um contrato preliminar que disp\u00f5e de forma gen\u00e9rica sobre as cl\u00e1usulas b\u00e1sicas que dever\u00e3o constar no instrumento de investimento a ser celebrado ao final.<\/p>\n

b) NDA \u2013\u00a0Non Disclosure Agreement<\/em><\/strong><\/p>\n

Passada essa fase inicial do\u00a0Term Sheet,\u00a0<\/em>chega-se \u00e0 fase em que o empreendedor come\u00e7a a precisar compartilhar com o poss\u00edvel investidor dados como m\u00e9tricas, projetos, ideias, documentos jur\u00eddicos, estrat\u00e9gias, etc. Como forma de a\u00a0startup<\/em>\u00a0evitar a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dessas informa\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo para fins de concorr\u00eancia, a empresa deve fazer um acordo de confidencialidade, mais conhecido como NDA \u2013\u00a0Non Disclosure Agreement,\u00a0<\/em>para garantir a confidencialidade do que passar\u00e1 a ser tratado em reuni\u00f5es e encontros.<\/p>\n

Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante quando o investidor \u00e9 at\u00e9 mesmo um concorrente do empreendedor.<\/p>\n

c) Due Diligence<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Due Diligence\u00a0<\/em>consiste, ent\u00e3o, no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e documentos, e na auditoria legal, cont\u00e1bil, financeira e tecnol\u00f3gica, com o intuito de conhecer a sa\u00fade da\u00a0startup<\/em>. \u00c9 uma etapa muito importante para o investidor, pois \u00e9 a partir dessas informa\u00e7\u00f5es que ele decidir\u00e1 efetivamente se embarcar\u00e1 no projeto da\u00a0startup<\/em>\u00a0ou n\u00e3o. A depender das informa\u00e7\u00f5es existentes, portanto, as negocia\u00e7\u00f5es podem se encerrar nessa etapa.<\/p>\n

Nessa fase de\u00a0Due Diligence<\/em>, j\u00e1 contar com uma boa e experiente assessoria jur\u00eddica constante auxilia significativamente na atratividade da\u00a0startup.<\/em><\/p>\n

d) Assinatura do Contrato de Investimento<\/strong><\/p>\n

Passada a\u00a0Due Diligence\u00a0<\/em>e estando o investidor confort\u00e1vel para investir na\u00a0startup<\/em>, o instrumento de investimento pode adotar diversas formas, a depender da transa\u00e7\u00e3o que pretende realizar. Alguns instrumentos comumente utilizados s\u00e3o o m\u00fatuo convers\u00edvel, o contrato de compra e venda de quotas ou a\u00e7\u00f5es (Share Purchase Agreement \u2013 SPA)<\/em>, contrato de troca de quotas ou a\u00e7\u00f5es (Share Exchange Agreement),\u00a0<\/em>op\u00e7\u00e3o de compra, contrato de participa\u00e7\u00e3o (investimento-anjo), contrato ou acordo de investimento, entre outros.<\/p>\n

ASPECTOS SOCIET\u00c1RIOS<\/strong><\/h2>\n

A constitui\u00e7\u00e3o formal de uma empresa, j\u00e1 desde o seu in\u00edcio, \u00e9 de relevada import\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 para garantir que a empresa operar\u00e1 na \u201clegalidade\u201d desde o come\u00e7o de seu funcionamento, como tamb\u00e9m para garantir prote\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios e aumentar a atratividade de investidores.<\/p>\n

Desta forma, primeiramente h\u00e1 que se optar por um tipo societ\u00e1rio, o que \u00e9 objeto de diversos questionamentos por parte dos empreendedores, seja por haverem diferentes n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o que cada tipo societ\u00e1rio, seja pelos entraves burocr\u00e1ticos de cada tipo, ou ainda pelos custos de manuten\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n

De qualquer forma, a escolha tem reflexos n\u00e3o s\u00f3 no campo jur\u00eddico e no n\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, mas tamb\u00e9m em quest\u00f5es administrativas como atratividade do tipo societ\u00e1rio para capta\u00e7\u00e3o de recursos, flexibilidade administrativa, possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios diferenciados, n\u00edveis de regula\u00e7\u00e3o, regras de constitui\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o principal dilema do empreendedor ainda se resume em ter que optar entre Sociedade An\u00f4nima e Limitada, e quatro grandes fatores devem ser considerados nesta escolha:<\/p>\n

a) Estrutura do Capital e Escalada da Empresa;<\/p>\n

b) Organiza\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a;<\/p>\n

c) Desafios para a Entrada e Sa\u00edda de S\u00f3cios; e<\/p>\n

d) Custos da Empresa Nascente.<\/p>\n

Empresas que optem por operar na informalidade, mesmo n\u00e3o sabendo dos riscos a que est\u00e3o expostas, podem proteger minimamente as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre s\u00f3cios e colaboradores, atrav\u00e9s de um memorando de entendimentos (MOU \u2013\u00a0Memorandum of Understanding<\/em>) para pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o da empresa, bem como para demonstrar um pouco de estrutura organizacional, o que pode ser \u00fatil para atrair investimentos.<\/p>\n

Cabe lembrar que a ado\u00e7\u00e3o do Memorando de Entendimentos n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para todo e qualquer neg\u00f3cio, uma vez que alguns setores s\u00e3o regulados, e exigem a plena formaliza\u00e7\u00e3o da empresa para que possa operar, a exemplo das que atuam no mercado financeiro, como as \u201cfintechs\u201d.<\/p>\n

ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/strong><\/h2>\n

A escolha do regime tribut\u00e1rio da\u00a0startup<\/em>\u00a0\u00e9 um fator importante que deve ser levado em conta quando da constitui\u00e7\u00e3o formal da empresa, bem quando da escolha do seu tipo societ\u00e1rio, porque definir a forma de recolhimento de tributos faz com que uma empresa possa ter que adotar, como exig\u00eancia fiscal, estruturas de Governan\u00e7a mais robustas no futuro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, al\u00edquotas tamb\u00e9m variam de acordo com o regime tribut\u00e1rio escolhido. Para as\u00a0startups<\/em>, o SIMPLES NACIONAL \u00e9 o regime mais atrativo, por ser uma forma simplificada e facilitada de apura\u00e7\u00e3o e recolhimentos de alguns tributos incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es empresariais. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e foi previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange tributos de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), abrangendo os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo da pessoa jur\u00eddica, sendo tudo recolhido via documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS), e com al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n

Ocorre que ado\u00e7\u00e3o do SIMPLES exige o cumprimento de alguns requisitos: \u00e9 aplic\u00e1vel somente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). \u00c9 considerada ME a empresa que \u00e9 uma EIRELI ou um Empres\u00e1rio Individual, que aufere, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A EPP, por sua vez, pode ser uma sociedade empres\u00e1ria, simples, EIRELI ou empres\u00e1rio individual, e que aufere, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00. Al\u00e9m disso, nos termos da Lei Complementar 123 de 2006, n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do SIMPLES:<\/p>\n

(a) a pessoa jur\u00eddica de cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

(b) cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, e com receita bruta global que ultrapasse o limite acima;<\/p>\n

(c) a pessoa jur\u00eddica que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

(d) a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob a forma de S.A. (Sociedade An\u00f4nima), dentre outras limita\u00e7\u00f5es, a serem analisadas caso a caso.<\/p>\n

Ultrapassando os limites e requisitos acima descritos, a\u00a0startup<\/em>\u00a0dever\u00e1, ent\u00e3o, ser submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o normalmente imposta a todas as empresas que n\u00e3o sejam ME nem EPP, de forma que, no que diz respeito ao Imposto de Renda (IR), por exemplo, ter\u00e3o fazer sua apura\u00e7\u00e3o pelo Lucro Real (para PJs que auferem receita superior a R$ 78.000.000,00 no ano calend\u00e1rio, e obrigat\u00f3rio para empresas financeiras, como as Fintechs), ou pelo Lucro Presumido, que toma por base um lucro presumido e \u00e9 aplic\u00e1vel a PJs que tenham auferido valor igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

ASPECTOS TRABALHISTAS<\/strong><\/h2>\n

No est\u00e1gio inicial, as\u00a0startups<\/em>\u00a0costumam ter dois tipos de colaboradores: os que atuam de maneira mais pontual, como mentores, anjos,\u00a0advisors<\/em>, prestadores de servi\u00e7o em geral, dentre outros, normalmente remunerados com quotas ou a\u00e7\u00f5es; e de outro lado est\u00e3o os empreendedores de fato, que se dedicam com maior intensidade e dedica\u00e7\u00e3o ao sucesso da empresa.<\/p>\n

Como h\u00e1 coexist\u00eancia de expectativas, m\u00e9todos de trabalho, personalidades e fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 fundamental que todas essas rela\u00e7\u00f5es sejam cuidadas juridicamente, para que o empreendedor evite conflitos indesej\u00e1veis no futuro.<\/p>\n

Ap\u00f3s seu lan\u00e7amento, e in\u00edcio das atividades, normalmente surge a necessidade de a empresa passar a possuir sua pr\u00f3pria m\u00e3o de obra, trabalhadores propriamente ditos, havendo diversas formas e possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o, tais como: contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, contrato CLT, contrato de\u00a0Vesting (<\/em>promessa de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria), e trabalho intermitente.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o por uma ou outra forma depender\u00e1 do momento em que a\u00a0startup<\/em>\u00a0se encontra: se est\u00e1 em seus\u00a0early stages<\/em>\u00a0e opera com estruturas ainda muito informais e tempor\u00e1rias, ou se j\u00e1 est\u00e1 em um\u00a0growth stage<\/em>, j\u00e1 conseguindo e precisando de uma estrutura mais formal, firme e fixa de colaboradores.<\/p>\n

Em uma fase inicial, o envolvimento dos parceiros e colaboradores se dar\u00e1 muito mais em fun\u00e7\u00e3o da aposta na ideia e no projeto do investidor, do que por uma eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego, sem contar que a empresa muito provavelmente nem ter\u00e1 o capital necess\u00e1rio para custear contrata\u00e7\u00f5es CLT.<\/p>\n

Desta forma, nesse momento, deve-se privilegiar o estabelecimento de contratos que descaracterizem eventuais rela\u00e7\u00f5es trabalhistas ou societ\u00e1rias, como contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, at\u00e9 mesmo de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por pessoas f\u00edsicas para esses fins.<\/p>\n

Entretanto, cabe o lembrete: se presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a contrata\u00e7\u00e3o via Contrato de Trabalho regido pela CLT \u00e9 mandat\u00f3rio e, do contr\u00e1rio, \u201co barato pode sair caro\u201d. Em uma eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, podem ser imputados n\u00e3o apenas o recolhimento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es eventualmente aplic\u00e1veis (inclusive previdenci\u00e1rias), com esses valores acrescidos de multa e juros.<\/p>\n

PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/h2>\n

A propriedade intelectual \u00e9 um bem intang\u00edvel da empresa, que resulta da criatividade, inova\u00e7\u00e3o,\u00a0know how,\u00a0<\/em>e sua reputa\u00e7\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m representativa de um dos pilares b\u00e1sicos de sucesso de uma\u00a0startup<\/em>, atraindo vantagem competitiva e investimentos.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 imperioso e fundamental que haja a devida prote\u00e7\u00e3o legal desse ativo intang\u00edvel, pois, caso n\u00e3o haja, os competidores da\u00a0startup<\/em>\u00a0poder\u00e3o livremente se apropriar de ou copiar as peculiaridades da empresa, seus produtos, processos e ideias. Al\u00e9m disso, como tamb\u00e9m mencionado acima, ter seu ativo intang\u00edvel protegido demonstra seriedade e solidez, o que representa maior Governan\u00e7a e acaba por atrair investimentos (melhores e maiores) e facilitar aprova\u00e7\u00f5es em\u00a0due diligences.<\/em><\/p>\n

H\u00e1 alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o no tocante ao Direito de Propriedade Intelectual, que merecem destaque, e que precisam ser providenciados:<\/p>\n

(a) Realizar o registro de dom\u00ednios, marcas, softwares e patentes;<\/p>\n

(b) Estabelecer os Termos de Uso;<\/p>\n

(c) Possuir Pol\u00edticas de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

(d) Cuidar do Compliance Digital (Lei de Prote\u00e7\u00e3o Geral de Dados \u2013 Lei 13.709 de 2018); e<\/p>\n

(e) Quando da realiza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Tecnologia, realizar o respectivo contrato, com suporte jur\u00eddico.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

Essas s\u00e3o as nossas considera\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias e gerais sobre o arcabou\u00e7o jur\u00eddico que circunda as\u00a0startups,\u00a0<\/em>seu in\u00edcio, desenvolvimento e crescimento sustentado.<\/p>\n

Esperamos ter apresentado esses conceitos de forma que esse texto sirva para transmitir, de forma did\u00e1tica, uma ideia b\u00e1sica do trabalho necess\u00e1rio para um suporte jur\u00eddico sustentado \u00e0s\u00a0startups.<\/em><\/p>\n

Camila Peixoto Olivetti Regina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ASPECTOS JUR\u00cdDICOS DAS STARTUPS Atrav\u00e9s deste texto queremos apresentar um resumo dos principais aspectos jur\u00eddicos relacionados \u00e0s\u00a0startups, com a inten\u00e7\u00e3o de oferecer aos leitores e empreendedores um panorama geral dos cuidados jur\u00eddicos que devem ser observados quando do lan\u00e7amento e desenvolvimento de um empreendimento. Primeiramente, devemos reconhecer que\u00a0startups\u00a0s\u00e3o empresas como quaisquer outras, mas com certas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":240,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":241,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239\/revisions\/241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}