{"id":254,"date":"2020-08-11T20:52:56","date_gmt":"2020-08-11T23:52:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.olivettiregina.com.br\/?p=254"},"modified":"2020-08-11T20:52:56","modified_gmt":"2020-08-11T23:52:56","slug":"novo-provimento-do-cnj-possibilita-o-divorcio-virtual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/novo-provimento-do-cnj-possibilita-o-divorcio-virtual\/","title":{"rendered":"NOVO PROVIMENTO DO CNJ POSSIBILITA O DIV\u00d3RCIO VIRTUAL"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana de Maio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ editou o\u00a0Provimento n\u00ba 100\/2020<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos (e-Notariado<\/strong><\/a>) em \u00e2mbito nacional.Dentre as diversas mudan\u00e7as previstas pela norma,\u00a0passou a vigorar no Pa\u00eds a possibilidade do div\u00f3rcio virtual, gerando debates e comemora\u00e7\u00f5es no meio<\/strong>.<\/p>\n

Karin Regina Rick Rosa, advogada e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Instituto Brasileiro do Direito de Fam\u00edlia \u2013 IBDFAM, explica como a pr\u00e1tica ser\u00e1 realizada com o novo Provimento em vig\u00eancia. De acordo com ela, n\u00e3o houve mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no tabelionato. Ou seja,\u00a0ainda \u00e9 necess\u00e1rio o consenso entre os c\u00f4njuges, a inexist\u00eancia de filhos menores, incapazes ou de nascituro, feitas as ressalvas que por ventura autorizem por norma administrativa de cada estado.<\/strong><\/p>\n

O que de fato mudou, segundo Karin Rosa, foi o meio para a pr\u00e1tica do ato. O que antes acontecia no meio f\u00edsico, presencialmente, passa a poder ser feito tamb\u00e9m no meio eletr\u00f4nico, sem a necessidade de deslocamento at\u00e9 o tabelionato de notas, o que, por si s\u00f3, representa uma grande facilita\u00e7\u00e3o para que o div\u00f3rcio aconte\u00e7a. Para que isso seja poss\u00edvel, o CNJ estabeleceu requisitos, com o objetivo de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9 caracter\u00edstica dos atos notariais.<\/p>\n

Neste sentido, tornou-se poss\u00edvel realizar videoconfer\u00eancia para que seja feita a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e para que seja captado o consentimento expresso sobre os termos do ato jur\u00eddico e do ato notarial eletr\u00f4nico. A transmiss\u00e3o ser\u00e1 gravada e arquivada, fazendo parte do ato notarial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ato eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser assinado digitalmente pelas partes e pelo tabeli\u00e3o de notas. Ciente de que grande parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de certificado digital, o provimento autoriza que o tabeli\u00e3o emita gratuitamente certificado digital notarizado, para uso na pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\u00c9 preciso, ainda, que as partes estejam muito bem orientadas por seus advogados no que se refere \u00e0 divis\u00e3o dos bens, a pedidos de pens\u00e3o, \u00e0 possibilidade de volta de uso do nome de solteiro, dentre outras quest\u00f5es important\u00edssimas em um div\u00f3rcio.<\/p>\n

Pontos positivos da mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

A medida \u00e9 importante neste per\u00edodo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, que exige medidas de distanciamento social, cuidado especial com os grupos de risco e o funcionamento dos servi\u00e7os notariais em regime de plant\u00e3o, ainda mais no que se refere ao div\u00f3rcio, frente \u00e0 alta demanda que surgiu nesses tempos de pandemia e isolamento social em casa, quando os atritos e a viol\u00eancia dom\u00e9stica tamb\u00e9m dispararam.<\/p>\n

H\u00e1 ainda o caso daqueles que j\u00e1 est\u00e3o separados de fato e queiram, ou precisem, regularizar o estado civil por meio do div\u00f3rcio. Eles poder\u00e3o estar residindo em munic\u00edpios diferentes, at\u00e9 mesmo em estados diferentes. Nestes casos, o ato eletr\u00f4nico traz uma enorme praticidade.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio que o div\u00f3rcio seja um desejo de ambas as partes. Entendemos que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que justificam plenamente a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio unilateralmente, como nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, por exemplo. Por\u00e9m, consideramos que, para avaliar essas situa\u00e7\u00f5es, a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 fundamental.<\/p>\n

Fonte: IBDFAM \u2013 Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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