{"id":260,"date":"2020-08-11T20:58:03","date_gmt":"2020-08-11T23:58:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.olivettiregina.com.br\/?p=260"},"modified":"2020-08-11T20:58:03","modified_gmt":"2020-08-11T23:58:03","slug":"mudancas-na-legislacao-trabalhista-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.olivettiregina.com.br\/en\/mudancas-na-legislacao-trabalhista-covid-19\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NA LEGISLAC\u00c3O TRABALHISTA \u2013 COVID-19"},"content":{"rendered":"<article id=\"post-89\" class=\"post_single post-89 post type-post status-publish format-standard has-post-thumbnail hentry category-gestao-de-assuntos-juridicos category-juridico-empresarial\">\n<div class=\"post_single__content\">\n<p>Em meio \u00e0 pandemia, causada pelo v\u00edrus COVID-19, muitas mudan\u00e7as est\u00e3o sendo feitas em nossas legisla\u00e7\u00f5es para amenizar o impacto, principalmente na economia, trazendo op\u00e7\u00f5es para empres\u00e1rios e empreendedores, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e renda dos trabalhadores.<\/p>\n<p>As principais mudan\u00e7as, no \u00e2mbito trabalhista, decorreram da promulga\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias, como as de n. 927\/20, 936\/2020 e 944\/2020.<\/p>\n<p>Destacamos abaixo alguns pontos importantes dessas altera\u00e7\u00f5es, lembrando que todas as medidas mencionadas no texto abaixo, s\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0s entidades do terceiro setor.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar, ainda, que s\u00e3o Medidas Provis\u00f3rias, e que, portanto, devemos acompanhar as suas convers\u00f5es em lei, no prazo de 120 dias a contar de suas publica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, muitas dessas mudan\u00e7as tamb\u00e9m devem ser discutidas no Judici\u00e1rio, sendo tamb\u00e9m igualmente importante acompanharmos os posicionamentos dos nossos Tribunais a respeito e ajustar quaisquer iniciativas em andamento se necess\u00e1rio, com vistas a preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos acordos e medidas tomadas.<\/p>\n<p><strong>ALTERNATIVA PARA EMPRESAS QUE MANT\u00c9M A TOTALIDADE OU PARTE DE SEUS REGIMES DE PRODU\u00c7\u00c3O E TRABALHO EM ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u201c<strong>Home Office<\/strong>\u201c<\/p>\n<p>Quando poss\u00edvel, os empregadores poder\u00e3o alterar o regime de trabalho presencial para o \u201chome office\u201d (ou teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia), durante o estado de calamidade p\u00fablica, reconhecido pelo Decreto n. 06\/2020, com dura\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 31\/12\/2020. Por\u00e9m, \u00e9 importante atentar-se para algumas regras, explicadas a seguir.<\/p>\n<p>O pagamento do sal\u00e1rio, nessa op\u00e7\u00e3o, deve permanecer integral, com a manuten\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento referente ao Vale-Transporte, mas todos os outros benef\u00edcios como vale-alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade, dentre outros, ficam mantidos.<\/p>\n<p>Fica a cargo do empregador fornecer os equipamentos necess\u00e1rios para o cumprimento do trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, devendo ser objeto de acordo entre empregador e empregado o eventual reembolso de despesas e custos que ser\u00e3o incorridos pelo empregado em sua casa. Caso o empregado n\u00e3o tenha os equipamentos e nem a infraestrutura para exercer esse tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, o empregador poder\u00e1 fornecer os itens necess\u00e1rios via comodato, bem como pagar pelos servi\u00e7os de infraestrutura, sendo que tais pagamentos n\u00e3o caracterizam verba salarial.<\/p>\n<p>Comunica\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos, mesmo que fora do hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o acarretar\u00e1 tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso. De qualquer forma, esse dispositivo trazido pela Medida Provis\u00f3ria n. 927 n\u00e3o anula o controle de jornada, de forma que, caso o empregado n\u00e3o ocupe cargo de confian\u00e7a ou n\u00e3o exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o cujo controle n\u00e3o seja poss\u00edvel, deve ser mantido o controle de jornada e horas extras, atrav\u00e9s de m\u00e9todos alternativos de registro de ponto e acompanhamento dos hor\u00e1rios incorridos pelos funcion\u00e1rios. Al\u00e9m disso, deve ser feito, pelo menos, uma Pol\u00edtica Interna a respeito das regras que organizar\u00e3o o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, bem como sobre as formas de c\u00f4mputo das horas trabalhadas, com vistas a evitar d\u00favidas sobre a realiza\u00e7\u00e3o do \u201chome office\u201d, bem como a forma\u00e7\u00e3o de um passivo trabalhista referente \u00e0s horas extras no futuro.<\/p>\n<p>Estagi\u00e1rios e jovens aprendizes tamb\u00e9m podem fazer \u201chome office\u201d, mantidas a supervis\u00e3o e acompanhamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de \u201chome office\u201d<\/strong><\/p>\n<p>Para aqueles setores, \u00e1reas da empresa, neg\u00f3cios e ind\u00fastrias considerados essenciais e autorizados a funcionar pelos Decretos Governamentais e Municipais que institu\u00edram quarentena e isolamento social, o empregador deve manter o zelo e o cuidado com a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, o qual continua sob sua responsabilidade legal, nos termos do artigo 157 da CLT, devendo investir em campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, providenciar os EPIs adequados, repensar escalas de trabalho, dentre outras medidas sanit\u00e1rias, de preserva\u00e7\u00e3o da higiene e distanciamento f\u00edsico.<\/p>\n<p><strong>ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA EMPRESAS QUE PRETENDEM REDUZIR OU SUSPENDER A TOTALIDADE OU PARTE DE SUAS OPERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>1. Alternativas trazidas pela MP n. 927\/20<\/strong><\/p>\n<p><strong>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong>: O empregador poder\u00e1 optar por conceder f\u00e9rias coletivas, devendo avisar o grupo de empregados afetados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. N\u00e3o \u00e9 preciso atingir toda empresa, de forma que as f\u00e9rias coletivas podem ser concedidas por setor. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais nem o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT.<\/p>\n<p><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong>: Caso o empregador possua empregados que ainda n\u00e3o atingiram a data de in\u00edcio do per\u00edodo de gozo de suas f\u00e9rias, tem agora expresso respaldo legal expresso autorizando-o a antecipar as f\u00e9rias individuais desses empregados, dentro do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica (at\u00e9 31\/12\/2020). Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio comunica\u00e7\u00e3o ao empregado por meio eletr\u00f4nico ou escrito no prazo m\u00ednimo de 48 horas e a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, que n\u00e3o pode ser inferior a 5 dias. Deve-se dar prefer\u00eancia aos empregados que comp\u00f5e o grupo de risco, quais sejam os idosos e portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas. O prazo para\u00a0 pagamento das f\u00e9rias foi alterado para o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, e o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias pode ser at\u00e9 a data em que seria pago o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados n\u00e3o religiosos<\/strong>: A Medida Provis\u00f3ria 927 permite que, no prazo que durar a calamidade p\u00fablica, os empregadores antecipem os feriados\u00a0<strong>n\u00e3o<\/strong>\u00a0religiosos (os feriados religiosos somente poder\u00e3o ser antecipados com a anu\u00eancia expressa do empregado em acordo individual escrito), desde que seja enviada notifica\u00e7\u00e3o escrita (pode ser eletr\u00f4nica) ao empregado em at\u00e9 48 horas, indicando os feriados que ser\u00e3o aproveitados.<\/p>\n<p><strong>Banco de horas<\/strong>: Durante o prazo de calamidade p\u00fablica, fica autorizada a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo, para compensa\u00e7\u00e3o das horas extras no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>2. Alternativas trazidas pela MP 936\/2020<\/strong><\/p>\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A MP 936 institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda (PEMER), concedendo ao empregador, durante a dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, a possibilidade de acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios, desde que obedecidos alguns requisitos legais, bem como prev\u00ea o pagamento de um benef\u00edcio estatal, pago pela Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>De acordo com a recente MP 936\/2020, os requisitos para tal acordo s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias;<\/li>\n<li>pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual ou coletivo, o qual deve ser formalizado por escrito e entregue ao empregado com pelo menos dois dias de anteced\u00eancia, e informado ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato Patronal no prazo de at\u00e9 10 dias corridos contados da data da sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>deve ser mantido o valor do sal\u00e1rio-hora;<\/li>\n<li>a redu\u00e7\u00e3o implica em garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada, pelo mesmo prazo da redu\u00e7\u00e3o (ex.: reduziu jornada e sal\u00e1rio por dois meses \u2013 o empregado tem estabilidade pelo prazo de dois meses da redu\u00e7\u00e3o, mais dois meses ap\u00f3s o retorno integral \u00e0s suas atividades, totalizando quatro meses);<\/li>\n<li>limites de redu\u00e7\u00e3o nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%;<\/li>\n<li>os acordos de redu\u00e7\u00e3o nos percentuais de 50% e 70%, mediante acordo individual, s\u00f3 podem ser adotados para empregados com sal\u00e1rio at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00), ou para empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior, e que percebam sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (R$ 6.101,06 x 2 = R$ 12.202,12);<\/li>\n<li>em caso de acordo coletivo, os redutores de 25%, 50% e 70% podem ser aplicados em qualquer faixa salarial,<\/li>\n<\/ul>\n<p>O valor do benef\u00edcio emergencial a ser custeado pela Uni\u00e3o corresponde ao percentual da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, calculado sobre o valor do seguro desemprego, adotado aqui como valor refer\u00eancia, que hoje vai de no m\u00ednimo um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao valor m\u00e1ximo de R$ 1.813.03, a depender da faixa salarial do empregado. Assim, por exemplo, no caso de redu\u00e7\u00e3o de 50% de jornada e sal\u00e1rio, o empregado receber\u00e1 50% do seu sal\u00e1rio custeado pela empresa, e 50% do valor do seguro desemprego a que teria direito pago pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O valor emergencial come\u00e7ar\u00e1 a ser pago no prazo de 30 dias, contados da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, e desde que o empregador informe o acordo celebrado dentro do prazo de 10 dias mencionado acima.<\/p>\n<p>Os efeitos da redu\u00e7\u00e3o se encerram no prazo de dois dias contados do fim do prazo de calamidade p\u00fablica, ou da data prevista como encerramento no acordo individual, ou da data de eventual comunica\u00e7\u00e3o do empregador determinando a cessa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/strong><\/p>\n<p>Seguindo na linha do prop\u00f3sito ao qual foi criada, qual seja o de auxiliar as empresas e seus empregados na manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda, a MP 936 tamb\u00e9m traz a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, hip\u00f3tese que havia sido aventada j\u00e1 na publica\u00e7\u00e3o do texto da MP 927, mas que restou revogada, e agora ressurge na MP 936, com condi\u00e7\u00f5es e requisitos melhor desenhados.<\/p>\n<p>Sendo assim, elencamos abaixo as regras, condi\u00e7\u00f5es e requisitos da Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60 dias;<\/li>\n<li>possibilidade de fracionamento em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias;<\/li>\n<li>pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual ou coletivo, escrito, a ser formalizado e entregue ao empregado com at\u00e9 dois dias de anteced\u00eancia, com informa\u00e7\u00e3o do acordo celebrado ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato Patronal no prazo de 10 dias contados da data de sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>durante a suspens\u00e3o o empregado continua recebendo todos os benef\u00edcios (com exce\u00e7\u00e3o do vale transporte que poder\u00e1 ser suspenso);<\/li>\n<li>durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o o valor do benef\u00edcio emergencial a ser pago pela Uni\u00e3o \u00e9 o correspondente a 100% do seguro desemprego a que o empregado teria direito (entre o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e o teto de R$ 1.813,03), para os empregados de empresas cuja receita bruta do ano de 2019 tenha sido inferior a R$ 4.800 milh\u00f5es;<\/li>\n<li>o valor do benef\u00edcio emergencial a ser pago pela Uni\u00e3o para os empregados de empresas cuja receita bruta no ano de 2019 foi superior a R$ 4.800 milh\u00f5es \u00e9 o correspondente a 70% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, dentro das faixas acima especificadas;<\/li>\n<li>empresas com receita bruta anual superior a R$ 4.800 milh\u00f5es no ano de 2019 devem pagar ajuda mensal compensat\u00f3ria a seus empregados com contrato suspenso no valor correspondente a 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado;<\/li>\n<li>a ajuda compensat\u00f3ria a ser paga pelas empresas n\u00e3o tem natureza salarial e n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o para qualquer efeito;<\/li>\n<li>os acordos individuais s\u00f3 podem ser adotados para empregados com sal\u00e1rio at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00), ou para empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior, e que percebam sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (R$ 6.101,06 x 2 = R$ 12.202,12);<\/li>\n<li>os efeitos da redu\u00e7\u00e3o se encerram no prazo de dois dias contados do fim do prazo de calamidade p\u00fablica, ou da data prevista como encerramento no acordo individual, ou da data de eventual comunica\u00e7\u00e3o do empregador determinando a cessa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o;<\/li>\n<li>durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o o empregado n\u00e3o poder\u00e1 permanecer trabalhando, seja parcialmente, seja remotamente ou \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n<li>a suspens\u00e3o implica em garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento das atividades normais, pelo mesmo prazo da suspens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n. 944\/2020<\/strong><\/p>\n<p>O governo federal tamb\u00e9m criou uma linha de cr\u00e9dito de R$ 34 bilh\u00f5es para garantir o pagamento dos sal\u00e1rios em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milh\u00f5es durante a pandemia do coronav\u00edrus. Para ter acesso ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o empres\u00e1rio fica impedido de demitir funcion\u00e1rios sem justa causa no per\u00edodo entre a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito. Se descumprir a determina\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 obrigado a antecipar o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<p>O Programa Emergencial de Suporte a Empregos \u00e9 destinado a empres\u00e1rios, sociedades e cooperativas. A linha de cr\u00e9dito deve ser usada para cobrir toda a folha de pagamento por um per\u00edodo de dois meses, at\u00e9 o limite de duas vezes o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por empregado. Para ter acesso ao dinheiro, a empresa deve ter a folha gerida por uma institui\u00e7\u00e3o financeira inscrita no Banco Central.<\/p>\n<p>De acordo com o texto, 85% do valor de cada financiamento \u00e9 custeado com recursos da Uni\u00e3o. Os 15% restantes ficam a cargo das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Os bancos podem formalizar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 o dia 30 de junho e cobrar taxas de juros de at\u00e9 3,65% ao ano. O prazo para o pagamento \u00e9 de 36 meses, com car\u00eancia de seis meses.<\/p>\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O DE PAGAMENTOS DE FGTS<\/strong><\/p>\n<p>A MP 927\/2020 ainda suspende a exigibilidade de recolhimento do FGTS pelos empregadores no que se refere \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, independentemente do n\u00famero de empregados, do ramo de atua\u00e7\u00e3o e do regime de tributa\u00e7\u00e3o. Os valores poder\u00e3o ser pagos somente a partir de julho de 2020, em 6 parcelas, no dia 7 de cada m\u00eas vindouro, sem juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Todas essas altera\u00e7\u00f5es visam amenizar os impactos desta pandemia \u00e0 economia e aos empregos.<\/p>\n<p>Destacamos que essas alternativas legais trazidas vieram na forma de Medidas Provis\u00f3rias, dada a urg\u00eancia e a necessidade do momento. Sendo assim, \u00e9 importante acompanharmos a validade dessas normas e suas poss\u00edveis convers\u00f5es em lei no prazo de 120 dias a contar de suas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Por fim, considerando que essas medidas trazem mudan\u00e7as dr\u00e1sticas na rela\u00e7\u00e3o de emprego, algumas delas conflitantes com o texto constitucional, \u00e9 importante agir com sabedoria e serenidade, acompanhando os posicionamentos das nossas cortes a respeito das discuss\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o sendo levadas ao Judici\u00e1rio, ao mesmo tempo em que se busca a implementa\u00e7\u00e3o dessas propostas com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e renda.<\/p>\n<p>Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre os temas apresentados nesse texto, bem como para ajudar sua empresa a implementar esses dispositivos na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p>Equipe Olivetti &amp; Regina Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<div class=\"row w-100\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em meio \u00e0 pandemia, causada pelo v\u00edrus COVID-19, muitas mudan\u00e7as est\u00e3o sendo feitas em nossas legisla\u00e7\u00f5es para amenizar o impacto, principalmente na economia, trazendo op\u00e7\u00f5es para empres\u00e1rios e empreendedores, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e renda dos trabalhadores. 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