Inadimplência: Quanto posso cobrar de juros e correção monetária quando não estão previstos em contrato?

Essa é uma matéria que sempre gerou muitas dúvidas e discussões, e com entendimentos diversos espalhados pelo país.   Assim, foi publicada em 1º de julho de 2024, a Lei n. 14.905, que determina o índice de correção monetária para o descumprimento de obrigação de pagamento, e a taxa de juros moratórios (Juros pelo atraso […]

Imposto de Renda 2024: como doar para o Rio Grande do Sul

31 de maio é o prazo final para Declaração de Imposto de Renda 2024 e pode ser aproveitado para uma boa ação. Por lei, por meio da Declaração podem ser feitas doações a fundos voltados para proteção e amparo de crianças e adolescentes, e idosos, respeitando um limite total de dedução de até 6% do […]

Multas de Procon e órgãos ambientais podem ser deduzidas da base de cálculo e tributos

Em um recente precedente, o CARF admitiu a dedução de multas não tributárias da base de cálculo de tributos. A decisão foi da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em sessão de julgamento de 12 de julho de 2023 (Acórdão n.º 9101-006.652 – CSRF/1ª Turma) Neste precedente, a reprovação da […]