Multas de Procon e órgãos ambientais podem ser deduzidas da base de cálculo e tributos

Em um recente precedente, o CARF admitiu a dedução de multas não tributárias da base de cálculo de tributos. A decisão foi da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em sessão de julgamento de 12 de julho de 2023 (Acórdão n.º 9101-006.652 – CSRF/1ª Turma) Neste precedente, a reprovação da […]