Adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico – Prazo até 30/05

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra, em um único local, todas as comunicações processuais provenientes de tribunais brasileiros, de forma a ser possível o recebimento eletrônico de citações, intimações, ou outras notificações processuais. Pela Portaria CNJ 46/2024, o cadastro de pessoas físicas é facultativo, e as grandes e médias empresas tem até […]

CPF passa a ser número único de registro em cadastros públicos

A lei 14.534/2023 altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar o CPF como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Art. […]

Dívidas tributárias poderão ser negociadas com contrapartidas relacionadas a ESG

A partir de 1º. de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria 6757/2022, alterada pela Portaria 1241/2023, passará a observar aspectos ambientais, sociais e de governança das empresas para negociar o pagamento de tributos em atraso, viabilizar aumento de prazo para pagamento, entre outras medidas. Há empresas que conseguiram […]

RFB: auxílio home office não deve entrar na base de cálculo de INSS e IRPF e pode ser deduzido do IRPJ

Através da Solução de Consulta n. 63/2022 a Receita Federal esclareceu que os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários, e ainda podem ser […]

Empregadores podem exigir vacina contra COVID-19 dos seus empregados?

Primeiramente, todas as orientações e análises de aspectos legais relacionadas à COVID-19 devem ser feitas cuidadosamente, e sempre atualizadas conforme novas leis e decisões judiciais são publicadas.  Entrando no mérito da questão, a Lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevê […]

Strategic Management of Legal Teams at CEU/IICS Law School & ISE Business School!

Começa na próxima semana, 27 de julho de 2016, o Curso de Gestão Estratégica de Equipes Jurídicas oferecido de maneira inovadora pelo CEU-IICS Escola de Direito e o ISE Business School, associado ao IESE e reconhecido #TOP1 em Educação Executiva no mundo pelos rankings Financial Times de 2015 e 2016.   O curso é destinado […]

Como resolver conflitos de maneira consensual, rápida, eficiente e segura

Segundo dados do CNJ, em sua pesquisa “Justiça em Números”, o Judiciário fechou o ano de 2017 com 80 milhões de processos aguardando uma decisão definitiva[1]. Considerando que a população brasileira é de aproximadamente 209.496 milhões de pessoas, em linhas gerais, é como se de cada dois a três brasileiros, um estivesse litigando na Justiça! […]

Managing Legal and Compliance at Brazilian Bar Association in Rio de Janeiro, Brazil

A few weeks ago I had the privilege of sharing best practices of top multinationals in leading the way on managing legal and compliance affairs to top legal and compliance managers from the State of Rio de Janeiro, in Brazil, in an excellent event organized by GEJUR/FDJUR. I was positively surprised with the vast participation […]

GRANDE NOTÍCIA PARA STARTUPS E EMPRESAS DE BAIXO RISCO

Foi publicada dia 30/04/2019 a Medida Provisória (MP) n. 881/2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, que altera diversos dispositivos da legislação brasileira, com o intuito de destravar a burocracia enfrentada por atividades de baixo risco, pequenas e médias empresas, e startups – empresas jovens que buscam inovação em modelos de negócio, serviços ou produtos. […]

Ethics in Decision Making, for CEOs, Presidents and Business Leaders – Amcham Brazil

Last week I was honored to be the guest speaker for this selected group of presidents, entrepreneurs and other business leaders in Brazil, per Amcham Brazil invitation, to address a very key topic for our business reality worldwide: ‘Ethics in Decision Making’! I took an advantage of this opportunity and added another item in this topic, […]