Categoria: Jurídico Empresarial

Mais segurança jurídica – Medida Provisória regulamenta trabalho remoto total ou híbrido

Entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.108, publicada no Diário Oficial em 28/03/2022, que traz algumas novidades à atual regulamentação do teletrabalho ou trabalho remoto. A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser […]

Holding Patrimonial – O que é e quais são suas vantagens

Tem sido cada vez mais frequente o interesse de  empresários, grupos empresariais ou pessoas físicas por constituir uma “Holding”. Mas afinal, o que é uma “Holding”? Trata-se de uma sociedade constituída com o objetivo de controlar, administrar, gerir outras sociedades, e tem sido buscada por apresentar vantagens como segurança e proteção patrimonial dos sócios, redução […]
Gravidas devem voltar ao trabalho presencial

Gestantes vacinadas devem voltar ao trabalho presencial

Entra em vigor hoje, 10 de março, a lei 14.311/22, que altera regras para trabalho de gestantes na pandemia. Assim, gestantes com esquema vacinal completo devem voltar ao trabalho presencial.  A Lei  nº 14.151/21, havia garantido o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durasse a pandemia, cabendo ao empregador providenciar meios para que tais […]

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo […]
Novidades LGPD

LGPD News – Confira!

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental   Foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.  A importância dos […]
LGPD

LGPD – Fiscalizações começam em janeiro e multas podem ser retroativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciará as atividades de fiscalização e monitoramento das empresas agora em janeiro e deve aplicar multas com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O intuito será analisar a conformidade dos agentes, considerar riscos, adotar ações compatíveis com os riscos identificados, […]
Síndrome de Bornout

Burnout como doença do trabalho – o que as empresas podem fazer?

Desde 1º de janeiro, a Síndrome de Burnout passou a ser considerada como doença decorrente do trabalho, sendo incluída na CID – Classificação Internacional de Doenças da OMS. Com a nova classificação, o que as empresas devem fazer para evitar a síndrome nos colaboradores? Burnout vem do inglês e quer dizer “esgotamento”. Sintomas: exaustão, dores […]
Nova portaria do Governo Federal que impede demissão de funcionários que não se vacinaram não tem valor legal

Nova portaria do Governo Federal que impede demissão de funcionários que não se vacinaram não tem valor legal

O governo federal publicou nesta segunda-feira (01/11) uma portaria (Portaria 620) em que proíbe os empregadores de demitirem os trabalhadores que não tomaram a vacina contra a Covid-19. Assinado pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, o texto afirma que “a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de […]
ÁLCOOL EM GEL, LUVAS E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DIZ RECEITA FEDERAL

Álcool em gel, luvas e máscaras de proteção geram créditos de PIS e COFINS, diz Receita Federal

Em solução de consulta publicada nesta sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra COVID-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e COFINS. A Receita esclarece que, apesar de não […]
justiça suspende cobranças para empresas evitarem recuperação judicial

Justiça suspende cobranças para empresa negociar com credores e evitar Recuperação Judicial

Uma empresa do setor de construção obteve autorização da Justiça para ter suspensas as ações de cobrança enquanto negocia as dívidas com credores. Trata-se da aplicação do chamado “stay period”, um mecanismo típico das recuperações judiciais. Proferida pelo juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, a decisão é a […]