LGPD News – Confira!

1. Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

 

Foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

A importância dos direitos à privacidade e proteção de dados pessoais estar elencado no art. 5º da Constituição Federal é que os direitos fundamentais são garantias com o objetivo de promover a dignidade humana e de proteger os cidadãos. O direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é essencial à vida digna das pessoas, principalmente nesse contexto de total inserção na vida digital.

 

2. Publicado Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.

Dentre as orientações trazidas, destaca-se que 

• os agentes de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), desde que disponibilizem um canal de comunicação com o titular de dados; 

 

• que essas empresas podem ter uma política simplificada de segurança da informação, desde que garanta a proteção contra os principais problemas, tais como acessos não autorizados, destruição, perda, alteração etc.; e

 

• que terão prazo dobrado para atendimentos de solicitações dos titulares; comunicação à ANPD e ao titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança; apresentação de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento; e fornecimento de declaração clara e completa de confirmação de existência ou de acesso a dados pessoais. 

 

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