Multas de Procon e órgãos ambientais podem ser deduzidas da base de cálculo e tributos

Em um recente precedente, o CARF admitiu a dedução de multas não tributárias da base de cálculo de tributos. A decisão foi da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em sessão de julgamento de 12 de julho de 2023 (Acórdão n.º 9101-006.652 – CSRF/1ª Turma) Neste precedente, a reprovação da […]

LTDA de grande porte está desobrigada de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e […]

Mais segurança jurídica – Medida Provisória regulamenta trabalho remoto total ou híbrido

Entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.108, publicada no Diário Oficial em 28/03/2022, que traz algumas novidades à atual regulamentação do teletrabalho ou trabalho remoto. A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser […]

Holding Patrimonial – O que é e quais são suas vantagens

Tem sido cada vez mais frequente o interesse de  empresários, grupos empresariais ou pessoas físicas por constituir uma “Holding”. Mas afinal, o que é uma “Holding”? Trata-se de uma sociedade constituída com o objetivo de controlar, administrar, gerir outras sociedades, e tem sido buscada por apresentar vantagens como segurança e proteção patrimonial dos sócios, redução […]

Gestantes vacinadas devem voltar ao trabalho presencial

Entra em vigor hoje, 10 de março, a lei 14.311/22, que altera regras para trabalho de gestantes na pandemia. Assim, gestantes com esquema vacinal completo devem voltar ao trabalho presencial.  A Lei  nº 14.151/21, havia garantido o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durasse a pandemia, cabendo ao empregador providenciar meios para que tais […]

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo […]

LGPD News – Confira!

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental   Foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.  A importância dos […]

LGPD – Fiscalizações começam em janeiro e multas podem ser retroativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciará as atividades de fiscalização e monitoramento das empresas agora em janeiro e deve aplicar multas com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O intuito será analisar a conformidade dos agentes, considerar riscos, adotar ações compatíveis com os riscos identificados, […]

Burnout como doença do trabalho – o que as empresas podem fazer?

Desde 1º de janeiro, a Síndrome de Burnout passou a ser considerada como doença decorrente do trabalho, sendo incluída na CID – Classificação Internacional de Doenças da OMS. Com a nova classificação, o que as empresas devem fazer para evitar a síndrome nos colaboradores? Burnout vem do inglês e quer dizer “esgotamento”. Sintomas: exaustão, dores […]

Nova portaria do Governo Federal que impede demissão de funcionários que não se vacinaram não tem valor legal

O governo federal publicou nesta segunda-feira (01/11) uma portaria (Portaria 620) em que proíbe os empregadores de demitirem os trabalhadores que não tomaram a vacina contra a Covid-19. Assinado pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, o texto afirma que “a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de […]